A Norma de Dosimetria aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um marco importante para empresas que trabalham com dados pessoais.
Anunciada nesta segunda-feira, dia 27 de fevereiro de 2023, essa norma de dosimetria tem o nome de Regulamento de Dosimetria e Aplicações de Sanções Administrativas.
Após quase 5 anos da publicação da LGPD, finalmente fica mais claro e transparente como serão aplicadas as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, e desde então as empresas estão sujeitas a uma série de obrigações em relação à coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
A ANPD, criada pela própria lei, é a responsável por fiscalizar o cumprimento dessas obrigações e aplicar sanções em caso de descumprimento.
Neste artigo, iremos abordar os pontos mais relevantes da norma de dosimetria da LGPD e como ela pode ser útil para empresas que buscam se adequar à lei.
Norma de Dosimetria: o que é e como funciona
A norma de dosimetria é um método criado pela ANPD para calcular o valor das multas que podem ser aplicadas em caso de infrações à LGPD.
Ela leva em consideração diversos fatores, como a natureza e a gravidade da infração, o número de pessoas afetadas, a vantagem econômica obtida com a infração, entre outros.
O método estabelece critérios objetivos e transparentes para a aplicação das sanções, o que contribui para a segurança jurídica e para a efetividade da lei.
Tipos de multas e alíquotas
A LGPD estabelece que as multas devem ser quitadas em até 20 dias após a notificação.
A fórmula de cálculo das multas varia de acordo com a gravidade da infração, podendo ser considerada leve, média ou grave.
As alíquotas mínimas e máximas também são definidas pela norma, sendo de 0,08% a 0,15% do faturamento para infrações leves, 0,13% a 0,5% para infrações médias e 0,45% a 1,5% para infrações graves.
Vale ressaltar que a LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões.
Redução de multas em caso de colaboração
Um dos pontos mais importantes da norma de dosimetria é a possibilidade de redução das multas em caso de colaboração da empresa com a investigação da ANPD.
Se a empresa adotar medidas para remediar a situação e cooperar com a autoridade, pode ter a pena reduzida em até 50%.
A adoção dessa medida estimula as empresas a tomarem uma postura proativa em relação à segurança de dados, reforçando a eficácia da LGPD.
Impacto da norma de dosimetria para empresas
A norma de dosimetria tem um impacto significativo para as empresas pois deixa mais claro e previsível o entendimento em relação às sanções previstas na LGPD, o que contribui para uma maior segurança jurídica.
Além disso, estabelece critérios objetivos para a ANPD, o que evita interpretações subjetivas e contribui para a efetividade da lei.
Para as empresas que buscam se adequar à LGPD, a norma de dosimetria é uma ferramenta valiosa para avaliar riscos e adotar medidas preventivas para evitar multas e outras sanções.
Conclusão
A norma de dosimetria da LGPD é uma ferramenta importante pois traz mais clareza e previsibilidade em relação às sanções previstas na LGPD e estabelece critérios objetivos para a aplicação das multas.
A perspectiva de redução das multas mediante colaboração incentiva as empresas a agirem proativamente na proteção de dados, fortalecendo a efetividade da LGPD.
Para as empresas que buscam se adequar rumo à conformidade, a norma de dosimetria é uma ferramenta valiosa para avaliar riscos e adotar medidas preventivas.
É importante destacar que o cumprimento da LGPD é essencial para a proteção dos dados pessoais e para a segurança dos consumidores.
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